1. Aceitação dos Termos
Ao aceder e utilizar o website diretorioweblegal.com («o Site»), o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer disposição, deve abster-se de utilizar o Site.
2. Natureza do Serviço
O DiretorioWebLegal é um comparador editorial independente que descreve operadores licenciados pelo SRIJ (Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos) em Portugal.
O Site não é um operador licenciado. Não processamos pagamentos, não gerimos contas de utilizador e não emitimos licenças de operação. Apenas redirecionamos para sites oficiais de terceiros.
Toda a informação publicada tem carácter informativo e editorial, destinada a auxiliar utilizadores adultos na identificação de operadores legalmente autorizados a operar em território português.
3. Critérios Editoriais
A inclusão de operadores no diretório baseia-se em critérios objetivos:
- Possessão de licença SRIJ válida e verificável
- Disponibilidade de ferramentas de protecção ao utilizador na plataforma
- Mecanismos de verificação de idade e identidade
- Conformidade regulatória verificada editorialmente
A presença de um operador no diretório não constitui recomendação, endosso ou garantia de resultados. As descrições refletem informação disponível publicamente no momento da publicação.
4. Relações de Afiliação
O Site pode conter links de afiliado para operadores licenciados. Isto significa que podemos receber comissão quando um utilizador se regista num operador através dos nossos links, sem custo adicional para o utilizador.
As relações comerciais de afiliação não influenciam os critérios editoriais de inclusão ou exclusão de operadores. Apenas operadores com licença SRIJ válida são listados, independentemente de existência de acordo comercial.
Os links externos são identificados com o atributo rel="sponsored" quando aplicável, em
conformidade com as boas práticas de transparência.
5. Redireccionamentos para Sites de Terceiros
Ao clicar em links para sites de operadores, será redirecionado através de uma página intermédia de saída antes de aceder ao site oficial do operador. A partir desse momento, a sua navegação está sujeita aos termos, políticas de privacidade e condições do operador de destino.
Não nos responsabilizamos pelo conteúdo, práticas, disponibilidade ou políticas de sites de terceiros.
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo editorial do Site — textos, estrutura, design e compilação de informação — é propriedade do DiretorioWebLegal ou dos respetivos titulares, protegido pela legislação de direitos de autor.
É permitida a citação de excertos com atribuição da fonte. A reprodução integral ou uso comercial do conteúdo sem autorização prévia por escrito é proibida.
Logótipos e marcas de operadores apresentados pertencem aos respetivos titulares e são utilizados apenas para fins de identificação informativa.
7. Limitação de Responsabilidade
O Site é disponibilizado «tal como está». Empregamos esforços razoáveis para manter a informação atualizada e precisa, mas não garantimos a exatidão, completude ou atualidade permanente dos conteúdos.
Não nos responsabilizamos por:
- Perdas financeiras resultantes de actividade em operadores terceiros
- Alterações nas licenças, ofertas ou condições dos operadores listados
- Interrupções técnicas, erros ou indisponibilidade temporária do Site
- Decisões tomadas pelo utilizador com base na informação publicada
8. Protecção ao Utilizador
A actividade regulada comporta riscos de endividamento, isolamento social e dependência. O utilizador é exclusivamente responsável pelas suas decisões em plataformas de terceiros.
Recomendamos:
- Definir limites pessoais de tempo e de gastos
- Utilizar ferramentas de autoexclusão disponíveis no SRIJ e nos operadores
- Procurar ajuda profissional se sentir perda de controlo
Linha de apoio: 800 258 258 (gratuita) · sicad.pt · jornadadejogo.pt
9. Conformidade Publicitária e Certificação
Este comparador destina-se exclusivamente ao público adulto (18+) em Portugal. Cumpre as obrigações de transparência para sites de afiliação e comparadores de operadores licenciados, incluindo:
- Listagem apenas de operadores com licença SRIJ verificável no registo oficial do regulador
- Divulgação visível de relações de afiliação e identificação de links patrocinados (
rel="sponsored") - Mensagens de jogo responsável e ligações ao Registo Nacional de Autoexclusão (RESP)
- Proibição de acesso a menores e verificação de idade na primeira visita
- Ausência de registo, pagamentos ou exploração de actividade licenciada neste domínio
Para campanhas em plataformas publicitárias (ex.: Google Ads), o anunciante deve solicitar a certificação aplicável à promoção de conteúdo de jogos online em Portugal, demonstrando que apenas promove operadores autorizados pelo SRIJ.
10. Utilização Aceitável
É proibido utilizar o Site para:
- Violar a legislação portuguesa ou internacional aplicável
- Tentar aceder a áreas restritas ou comprometer a segurança do Site
- Reproduzir conteúdos de forma automatizada sem autorização (scraping)
- Difundir informação falsa sobre operadores ou o próprio Site
- Contornar mecanismos de verificação de idade
11. Alterações aos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entram em vigor após publicação nesta página. A utilização continuada do Site após alterações constitui aceitação dos novos termos.
12. Lei Aplicável e Foro
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios, é competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro, salvo disposição legal imperativa em contrário.